Enquete do MSC 689/2023

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei complementar que "Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 203, de 15 de dezembro de 2023.