Enquete do MSC 688/2023

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei complementar que "Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2023.