Enquete do RIC 3182/2023

Requer informações à Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade, sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos de todos os agentes públicos obrigados (APOs) da pasta e de todas as entidades autárquicas e fundacionais a ela vinculadas, em observância do disposto no art. 11 da Lei 12.813/2013.