Enquete do DVT 9 => PEC 45/2019 (Fase 2 - CD)

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 15 de dezembro de 2023, votei OBSTRUÇÃO ao Req nº 4314/2023 - Req. de dispensa de interstício para o 2º turno da PEC nº 45/2019.