Enquete do DVT 31 => MPV 1185/2023
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 15 de dezembro de 2023, votei OBSTRUÇÃO ao parecer da Comissão Mista pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais da MPV nº 1185/2023.
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