Enquete do DVT 8 => PEC 45/2019 (Fase 2 - CD)

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 15 de dezembro de 2023, votei NÃO ao DTQ 8 - PL - inciso i do art. 156-b, const. do art. 1º da PEC 45/2019.