Enquete do SBT-A 1 CE => PL 1277/2020

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para processos seletivos de acesso à educação superior e do respectivo início das atividades letivas do período subsequente na educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade que impeça o funcionamento regular das instituições de ensino médio.