Enquete do PAR 1 CCOM => TVR 147/2022

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 11.280, de 12 de dezembro de 2022, que renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.