Enquete do PRL 1 CPASF => PLP 454/2014
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PLP 273/2019, do PLP 98/2020, do PLP 51/2022, e do PLP 190/2023, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com substitutivo.
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