Enquete do DVT 37 => PEC 45/2019

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 15 de dezembro de 2023, na votação nominal da PEC nº 45/2019, votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma: NÃO ao DTQ 8 da PEC 45/2019 - INCISO 1 DO ART. 156-B, CONSTANTE DO ART. 1º DA PEC.