Enquete do DVT 16 => MPV 1185/2023
Declaração de voto em referência as votações do dia 15 de dezembro de 2023 - VOTO SIM à apreciação do parecer do Relator na parte que considera não atendidos os pressupostos constitucionais MPV 1185/2023.
Declaração de voto em referência as votações do dia 15 de dezembro de 2023 - VOTO SIM à apreciação do parecer do Relator na parte que considera não atendidos os pressupostos constitucionais MPV 1185/2023.