Enquete do PRL 1 CE => PL 2914/2019

Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 764/2023 e 3.982/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.