Enquete do DVT 11 => MPV 1185/2023

Declaração Escrita de Voto do PARECER DA C.M.P/ATEND. DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DA MPV Nº 1185/2023 que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.