Enquete do PAR 1 => MPV 1187/2023

PARECER nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista da MPV 1187/2023, sobre a Medida Provisória nº 1187, de 2023, que “Altera a Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte"”.