Enquete do PAR 1 => MPV 1185/2023

PARECER nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista da MPV 1185/2023, sobre a Medida Provisória nº 1185, de 2023, que “Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico”.