Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 5109/2023
Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação deste e do PL 5154/2023, apensado, com substitutivo.
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Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação deste e do PL 5154/2023, apensado, com substitutivo.