Enquete do SBT-A 1 CCTI => PL 1831/2022

Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer que cinquenta por cento das receitas patrimoniais decorrente de royalties e da exploração das patentes de propriedade das Instituições Federais de Ensino Superior sejam destinadas para ações de pesquisa e em investimentos na própria instituição detentora da patente, e dá outras providências.