Enquete do RIC 3017/2023

Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, acerca da implantação do artigo 261 § 10 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina que o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa.