Enquete do PL 6004/2023

O Projeto de Lei 6004/23 autoriza os municípios a firmarem, em circunstância específica, acordo de cooperação das guardas civis locais com a Polícia Civil, a Polícia Militar ou o Corpo de Bombeiros dos estados. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, muda a lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Essa norma já exige a cooperação, a integração e o funcionamento harmônico dos integrantes do sistema único. “A alteração trata de agregar às guardas civis municipais a capacidade de atuar em apoio às polícias civis e militares, uma medida necessária, mas não abrangida pela legislação”, disse o autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT). Tecnologia O projeto também determina que, na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, os investimentos em tecnologias deverão tentar aperfeiçoar a atuação policial especialmente em casos de crimes hediondos e violentos. “O aumento na capacidade operativa das polícias deverá buscar formas para obtenção de provas, investigação e descoberta de crimes, mas, ao mesmo tempo, impedir o uso indiscriminado dos recursos”, explicou Medeiros. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei