Enquete do SBT-A 1 CPASF => PL 2213/2020

Acrescenta o § 9º ao artigo 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND na oneração, quando a divida ou crédito for menor que 20% do valor do bem imóvel.