Enquete do PRL 9 CCJC => PL 2079/2015
Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4689/2016, apensado, com substitutivo.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes