Enquete do PL 5992/2023
Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar prazo máximo de internação provisória e estabelecer a obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à liberação do menor apreendido.
Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar prazo máximo de internação provisória e estabelecer a obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à liberação do menor apreendido.