Enquete do RIC 3004/2023

Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira, sobre recentes mudanças no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2021, pelo Decreto nº 11.629, de 4 de agosto de 2023, em especial as alterações no que tange ao reembolso de custos de geração nos sistemas isolados, notadamente por incluir o inciso VI, do § 8º do art. 12 do referido decreto (beneficiando importadores de energia) e contrato de empresa nacional para importação de energia da República Bolivariana da Venezuela.