Enquete do PLP 259/2023

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 259/23 proíbe a limitação de empenho e da movimentação financeira das despesas com a indústria cinematográfica brasileira a partir de recursos provenientes do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Atualmente, a Lei Complementar 177/21 estabelece regra similar para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). “A alteração na LRF pretende assegurar que tais recursos não sejam submetidos ao contingenciamento das despesas, garantindo assim o fomento à produção audiovisual”, disse o autor da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE). Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Conheça a tramitação de projetos de lei complementar