Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3443/2021

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Emenda n. 1/2023 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.