Enquete do DVT 3 => PLP 153/2015

Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, registro meu voto favorável (sim) ao PLP 153/15 - Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.