Enquete do PPP 2 CCJC => PL 4186/2021

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.