Enquete do EMC-A 4 CVT => PL 3501/2023
EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento de multas por infração de trânsito. EMENDA Nº 1 Acrescente-se o artigo 5º ao Projeto:
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes