Enquete do EMC-A 3 CVT => PL 3501/2023
EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento de multas por infração de trânsito. EMENDA Nº 2 Acrescente-se o artigo 4º ao Projeto:
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