Enquete do PRLP 1 => PL 2117/2021

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, a fim de atribuir à justiça comum a competência para julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação.