Enquete do PRL 2 CE => PL 10557/2018

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 10.853/2018, 2.284/2019, 2.586/2020 e 3.567/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 11.090/2018, apensado.