Enquete do PRL 2 CCJC => PL 2961/2015

Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei n. 3.536/2015, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público com subemenda.