Enquete do SBT-A 1 CMADS => PL 1362/2019

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO Altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para dispor sobre a comunicação de atropelamento de animais à autoridade competente e a prestação de socorro das concessionárias de rodovias federais aos animais atropelados.