Enquete do PRL 1 CFT => PL 317/2022

Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 317/2022, e do PL nº 1.460/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.