Enquete do MSC 652/2023

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta". restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei n° 14.744, de 30 de novembro de 2023.