Enquete do SBT-A 1 CCOM => PL 3415/2019

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar a pena prevista no art. 273 em caso de produto com finalidade de provocar aborto, e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para prever a aplicação de multa de 10 vezes o mínimo legal no caso de propaganda de medicamentos com finalidade de provocar aborto.