Enquete do SBT-A 1 CMULHER => PL 3200/2023

Altera a Lei n.º 11.096/2005, que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, para aumentar o limite do valor e estabelecer prioridade de concessão de bolsas de estudo para estudantes que sejam mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar, e às estudantes mulheres responsáveis por família monoparental, assim como altera a Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, para conceder prioridade de financiamento às estudantes mulheres e jovens no mesmo referido contexto de violência.