Enquete do RIC 2941/2023

Requer ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, esclarecimentos acerca da última minuta de resolução apresentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que dispõe sobre a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização.