Enquete do RIC 2927/2023

Solicita à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sra. Esther Dweck, informações acerca do decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, que “dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic.”