Enquete do RDF 1 => PL 2944/2019 (Nº Anterior: PL 6124/2016)

Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.