Enquete do PRL 1 CPD => PL 844/2023
Parecer da Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), pela aprovação deste e do PL 2599/2023, apensado, com substitutivo.
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Parecer da Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), pela aprovação deste e do PL 2599/2023, apensado, com substitutivo.