Enquete do SBT-A 1 CPASF => PL 3535/2021

Estabelece que o exercício de guarda compartilhada não afasta a prática do crime de subtração de incapazes, cria uma causa de aumento de pena para a hipótese em que o menor for privado do direito à educação ou retirado do país sem o consentimento de quem o tem sob guarda, ainda que compartilhada, e exige, para a aplicação da isenção de pena, que o agente seja primário