Enquete do PPP 1 CCJC => PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.