Enquete do PL 5786/2023
O Projeto de Lei 5786/23 institui o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRDCO), para o período de 2024 a 2027, a ser revisado anualmente. Apresentado pelo Poder Executivo, o texto está em análise na Câmara dos Deputados. Estão entre os objetivos do PRDCO: reduzir as desigualdades; gerar emprego e renda; reduzir da taxa de analfabetismo; melhorar das condições de habitação na região; universalizar o acesso ao saneamento básico; universalizar o acesso à educação básica; interiorizar a educação superior; implementar projetos para o desenvolvimento tecnológico; e garantir a sustentabilidade ambiental. O projeto atende à Lei Complementar 129/09, que estabelece a competência da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) para elaborar o Plano, articulando com instrumentos como o Plano Plurianual da União (PPA) e a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). Monitoramento A Sudeco deverá monitorar e avaliar os objetivos do plano a partir de dados fornecidos por institutos de oficiais estatística e de relatórios produzidos pelos ministérios. Periodicamente, as informações serão submetidas ao Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Além disso, a sociedade poderá acessar pela internet informações sobre o PRDCO vigente, suas atualizações, relatórios de monitoramento e avaliação. Fontes de financiamento Constituirão fontes de recursos do plano: o Orçamento Geral da União; o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste; o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste; incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; programas de desenvolvimento de instituições financeiras públicas federais; e concessões e outras modalidades de parcerias com o setor privado. Disparidades O governo defende a criação do plano para reduzir as atuais disparidades no desenvolvimento humano de localidades no Centro-Oeste e a intensa concentração da renda. Segundo o Executivo, grande parte da população da região sofre com desigualdades no acesso à infraestrutura, como saneamento básico, energia elétrica, transportes de qualidade, habitação e serviços de telecomunicação. O plano visa promover a competitividade, diversificar a produção em sub-regiões estagnadas economicamente e interiorizar o desenvolvimento na região, protegendo seus recursos naturais. Ainda segundo o governo, o plano foi elaborado buscando “a maior sinergia possível com a proposta de PPA para o período 2024 a 2027”. Tramitação O projeto ainda será despachado para as comissões da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei