Enquete do PSS 1 CCJC => PL 5656/2019 (Nº Anterior: PL 9484/2018)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.656/2019.
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