Enquete do SBT-A 1 CPASF => PL 6560/2013

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para permitir ao segurado facultativo em gozo de seguro-desemprego por ter sido identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, ou por ter sido dispensado sem justa causa, o direito de optar pela alíquota de 5% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição e determinar a aplicação do § 4º do art. 30 da referida Lei ao contribuinte individual que prestar serviço a entidades beneficentes.