Enquete do PRL 4 CCJC => PL 10856/2018

Parecer do Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial deste e dos Projetos de Lei nºs 540/2020 e 5.353/2020, apensados e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.167/2019, 3.296/2020, 973/2022, 1.951/2023, 294/2023, 4.101/2023 e 4.965/2023, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei 6.585/2019, apensado.