Enquete do PPP 1 CCJC => PL 2308/2023

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.308, de 2023, principal, dos apensados, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.