Enquete do MSC 621/2023

Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a constituir subsidiárias integrais ou controladas, e altera a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.".