Enquete do RDF 1 => PL 1874/2015

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, par a dispor sobre a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos estudantes com transtorno do espectro autista nas instituições públicas e conveniadas, bem como sobre o direito à educação inclusiva e a profissional de apoio escolar.